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Participar do LeilãoAquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
IMÓVEL URBANO – Parte do terreno urbano número um (1) da quadra número quarenta e dois (42) desta cidade, com a área de 600m² (seiscentos metros quadrados) medindo 20,00 x 30,00 metros, em forma retangular, confrontando: NORTE, lado de frente, por trinta metros, com a Rua Agiberto Maia; SUL, fundos, na mesma extensão, com o mesmo número um (1) de propriedade de Augusto Reginatto; LESTE, lado direito, por vinte metros, com a Rua Dr. Augusto Puperi; OESTE, lado esquerdo, por vinte metros, com o mesmo número um (1) de propriedade de Herminio Varnier, no quarteirão compreendido entre as Rua Agiberto Maia, Dr. Luiz Puperi, Independência e Guilherme Mantese com a edificação de uma casa em alvenaria com a área de 230m² (duzentos e trinta metros quadrados) e demais descrições conforme Matricula 2.783 do Registro de Imóveis de Guaporé/RS. Recursos: Não Há. Averbações/Restrições: R-5-2.783 – Contrato Particular de Mutuo com Obrigações e Hipoteca, tendo como credor a Caixa Econômica Federal; AV-8-2.783 – Averbação de Indisponibilidade referente ao processo 053/1.03.0002126-0 da 1ª Vara Judicial de Guaporé, tendo como exequente a União Federal; AV-10-2.783 – Averbação de Indisponibilidade de Bens referente ao processo 053/1.08.0001805-6 da 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé, tendo como exequente a União Federal; AV-11-2.783 – Averbação de Indisponibilidade de Bens referente ao processo 053/1.10.0001595-6 da 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé tendo como exequente a União Federal; AV-12-2.783 – Averbação de Indisponibilidade de Bens referente ao processo 053/1.09.0002646-8 da 1ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé tendo como exequente a União Federal; AV-13-2.783 – Averbação de Indisponibilidade de Bens referente ao processo 053/1.08.0000349-0 da 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé tendo como exequente a União Federal; AV-14-2.783 – Averbação de Indisponibilidade de Bens referente ao processo 053/1.04.0000337-0 tendo como exequente o INSS – Instituto Nacional de Seguro Social; AV-15-2.783 – Averbação de Indisponibilidade de Bens referente ao processo 053/1.08.0001949-4 da 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé tendo como exequente a União Federal; AV-16-2.783 - Averbação de Noticia de Execução referente ao processo 053/1.09.0001555-5 da 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé tendo como exequente a Caixa Econômica Federal; AV-17-2.783 – Averbação de Notícia de Execução referente ao processo 053/1.03.0000040-9 da 1ª. Vara Judicial da Comarca de Guaporé tendo como exequente o FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; AV-18-2.783 – Averbação de Noticia de Execução referente ao processo 053/1.03.0002146-5 da 1ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé tendo como exequente o FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; AV-19-2.783 - Averbação de Indisponibilidade de Bens referente ao processo 053/1.11.0002743-3 da 1ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé tendo como exequente a União Federal; AV-20-2.783 – Averbação de Indisponibilidade de Bens referente ao processo 053/1.08.0001636-3 da 1ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé tendo como exequente a União Federal. R-21-2.783 – Averbação de Arresto referente ao processo 5000896-48.2016.4.04.7113 da 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves; AV-22-2.783 – Averbação de Indisponibilidade de Bens referente ao processo 053/1.04.00004724 da 1ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé tendo como exequente o Estado do Rio Grande do Sul; AV.27-2.783 – Averbação de Indisponibilidade referente ao processo 053/1.09.0001555-5 da 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé; AV.28-2.783 – Averbação de Indisponibilidade de Bens referente ao processo judicial 053/1.08.0000349-0 da 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé; AV.29-2.783 – Averbação de Indisponibilidade de Bens referente ao processo 053/1.08.0001949-4 da 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé; AV.30-2.783 – Averbação de Indisponibilidade de Bens referente ao processo 053/1.12.0003146-7 da 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé; AV.31-2.783 – Averbação de Indisponibilidade de Bens referente ao processo 053/1.04.0000337-0 da 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé; AV.32-2.783 – Averbação de Indisponibilidade de Bens referente ao processo judicial 0084400-88.2004.5.04.0512 da 2ª Vara Judicial da Vara do Trabalho de Bento Gonçalves; AV.33-2.783 – Averbação de Indisponibilidade de Bens referente ao processo judicial 50000334220048210053 da 1ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé.
Vendido no estado em que se encontra. É recomendado fazer uma visita antes de efetuar o lance. O bem está depositado com o executado.
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